Emenda à Constituição garante ‘comercialização da produção’ de povos indígenas
BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção, a admissibilidade de um projeto que altera a Constituição para liberar as atividades agropecuária e florestal em terras indígenas .
No texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o Congresso garante às comunidades indígenas a possibilidade de “exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras (…), sendo (as comunidades) autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”.
Por se tratar de uma mudança na Carta Magna, o texto ainda precisa passar por comissão especial e ser aprovado, em dois turnos, tanto no plenário da Câmara quanto no Senado, por votação favorável igual ou superior a três quintos dos parlamentares de cada Casa.
A proposta (PEC 187) acrescenta ao artigo 321 da Constituição a garantia de que povos indígenas possam exercer tais atividades. O relator do texto, Pedro Lupion (DEM-PR), diz em seu parecer que a mudança dá “aos indígenas o direito de exercer atividades comerciais concernentes ao produto de seu trabalho”.
“A proposta busca, tão somente, garantir pleno usufruto das terras indígenas pelos seus ocupantes, sem limitações desmedidas, garantindo aos índios a mais alta autodeterminação buscada pelo Constituinte originário”, diz trecho do relatório.
Na sessão desta terça-feira, entretanto, houve divergência sobre as consequências do projeto. Segundo a parlamentar indígena Joenia Wapichana (Rede-RR), a inclusão de apenas duas atividades econômicas pode restringir as possibilidades para comunidades indígenas.
— O artigo 231 já permite as atividades (agropecuária e florestal). Precisamos de incentivos e apoio técnico (aos índios) — disse a deputada, que acrescentou: — Se formos levar ao pé da letra, a proposta vai proibir (por omissão no texto legal) outras atividades que não sejam agropecuária e florestal, como o turismo, atividade que já existe em comunidades.
Já o deputado Arthur Maia (DEM-BA) avaliou que a proposta é importante para o desenvolvimento dos índios, que não poderiam ser tratados como “peças de museu”, apartados da sociedade brasileira.
— Deturpar o que está sendo proposto não é correto e não contribui para o debate. O que nós estamos debatendo é o direto dos índios — disse Arthur Maia.
A deputada federal Erika Kokay alerta em seu Twitter que a PEC 187 teve sua constitucionalidade aprovada. Ela diz: “CCJ aprova constitucionalidade da PEC 187, que permite atividades agropecuárias e florestais em Terras Indígenas. Nossa luta agora é na Comissão Especial”
Fonte: O GLOBO